Brasil Vai Preparar-se Encontro De Mudança Climática No Planejamento Do Setor Elétrico

A conversa sobre a limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, está na memória de todos. A Lei n° 10.406, de 11 de janeiro de 2002 – novo Código Civil – reacendeu as conversas e divergências sobre o montante dos juros de mora e tua taxa aplicável. Desde desta forma, inúmeros doutrinadores expuseram diferentes opiniões, e até hoje o conhecimento não é pacifico, mesmo visto que todo preceito ótimo comporta uma pluralidade de entendimentos. A cobrança de juros no Brasil a toda a hora foi equipamento de batalhas judiciais, quer estes juros fossem cobrados por instituições financeiras ou por corporações não financeiras. Antes de iniciarmos, é sensacional compreender os tipos diferentes de juros. Queremos identificar os juros como compensatórios ou moratórios.

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Os juros compensatórios consistem em rendimento remuneratório do capital. Neste instante os juros moratórios, constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no efetivação da obrigação. Argentina Faz Manobra Desesperada Com Juros A 40% Para Conter Dólar E Brasil Teme Contágio certo como uma indenização pelo retardamento pela efetivação do débito. Os juros conseguem ser convencionados entre as partes ou, na falta de convenção, serão aplicados os juros determinados em lei.

Por essa desculpa, o limite de juros que poderiam ser cobrados em empréstimos entre empresas não financeiras, não poderia ultrapassar 12% ao ano. II - A Específica Norma Boa em Check-up. Com o advento do novo Código Civil, a obediência de cobrança de juros moratórios sofreu mudanças. Inovamos Continuamente Pela Oferta De Serviços , vale perceber que a taxa SELIC não tem natureza de juros moratórios e sim de juros compensatórios. Além da finalidade da atualização monetária, essa taxa visa remunerar o capital representado pelos títulos federais. Não obstante, existe controvérsia acerca da constitucionalidade da taxa SELIC, inclusive envolvendo julgados do Superior Tribunal de Justiça.

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Independente da controvérsia acerca da tua meio ambiente, uma coisa é certa: os juros calculados com apoio pela taxa SELIC não conseguem ser considerados unicamente como juros moratórios, pelo motivo de sua constituição bem como reflete os efeitos inflacionários da moeda. O post 406 do novo Código Civil impõe que os juros moratórios legais “serão fixados segundo a taxa que estiver em validade para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Tratando o mecanismo particularmente de juros moratórios, é evidente que a expressão “taxa que estiver em vigor” diz respeito à taxa de juros de mora, e não a cada outra.

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“se a lei não dispuser de forma diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. 406 do Código Civil, é aquela prevista no artigo retro mencionado, no percentual de 1% ao mês. Além do mais, o enunciado que resultou dos estudos ao longo do Seminário sobre o novo Código Civil, efetivado pelo Conselho da Justiça Federal em Brasília, em setembro de 2002 confirmou tal conhecimento.

Os juros de mora têm meta de desestimular o inadimplemento das obrigações. Não precisam ser fixados em patamar bastante pequeno, de forma a que seja vantajosa para o devedor a conversa leviana do débito em juízo, ante a melhor remuneração do capital no mercado financeiro. Mas, por outro lado, não podem ser muito altos, inibindo até o devedor com direito discutível de solicitar a revisão da sua atribuição.

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